Decreto nº 6.127, de 18 de junho de 2007

Dispõe sobre a suspensão da exigência da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS incidentes sobre a receita auferida na comercialização de material de embalagem a empresa sediada no exterior para entrega em território nacional.

Agravo de instrumento. Endereçamento errôneo do recurso de revista. Princípio da instrumentalidade das formas.

Piloto de avião tem garantida jornada de 176 horas mensais

Supremo recebe habeas de advogado condenado a 15 dias por crime de desobediência

Equiparação Salarial. Ônus da Prova.

Combinação de leis penais para beneficiar o réu

Naiara Santos Campos Gama, Graduando em Direito pela Universidade Tiradentes - UNIT.

Presidente do STF ressalta importância da súmula vinculante para o Judiciário

Interrompida análise de RCL contra decisões que vedavam a progressão de regime em crimes hediondos

Decreto nº 6.016, de 14/01/07

Estabelece o número de vagas para promoção obrigatória, referentes ao ano-base 2006, para os diversos postos dos Quadros do Corpo de Oficiais da Ativa da Aeronáutica.

TJRJ deve fixar multas a Fagner por plágio musical

Denúncia oferecida antes da hora anula condenação por crime contra a ordem tributária

STJ afasta proibição de médico condenado por pedofilia pedir progressão de regime

STJ julga ação que pode dar à Varig indenização milionária

Ministro arquiva Habeas Data impetrado contra TSE

SDI-1 suspende processos sobre OJ 177

TST afasta incidência dupla de multas punitiva

TST nega legitimidade do MPT para recorrer em nome do INSS

Vivo é condenada a indenizar por descumprir plano que prometia créditos em dobro

TST exclui adicional de periculosidade de comissário de bordo

A presença do comissário de bordo dentro da aeronave, no momento em que é realizado o reabastecimento de combustível, não lhe garante o direito ao pagamento do adicional de periculoisidade, previsto na legislação trabalhista

Banespa é condenado a pagar indenização à digitadora